SAÍDA FISCAL
Mora fora do Brasil e não comunicou a saída fiscal?

A falta de comunicação pode resultar em multa de até 150%, cobrança retroativa de impostos e processo criminal por sonegação.

Solicitar Orientação Jurídica!

Se você deixou o Brasil e não comunicou a Receita Federal, o Fisco pode continuar te tratando como residente fiscal brasileiro, mesmo morando fora há anos.

O QUE A RECEITA FEDERAL PODE FAZER

Tributar sua renda mundial, mesmo você morando fora

Cobrar imposto retroativo com juros e correção

Aplicar multas qualificadas de até 150%

Cobrar imposto retroativo com juros e correção

Evasão de divisas (em certos contextos)

Falsidade ideológica (em declarações)

Não é teoria. É prática administrativa e fiscal.

Assessoria Jurídica Especializada

Orientação técnica para regularização da sua situação fiscal perante a Receita Federal

Conformidade Legal

Orientação para adequação às normas da Receita Federal e legislação vigente

Acompanhamento Processual

Assessoria em todas as etapas do processo de comunicação de saída fiscal

Documentação Adequada

Auxílio na preparação da documentação necessária conforme exigências legais

Equipe Especializada

Advogados com atuação em direito tributário internacional

Consultoria Jurídica

Análise técnica e orientação sobre obrigações fiscais no exterior

Atendimento Personalizado

Cada caso é analisado individualmente conforme suas particularidades

PERGUNTA CHAVE

E como a Receita Federal do Brasil vai saber quanto eu ganho se eu não envio dinheiro para o Brasil?

A Receita Federal hoje sabe por cooperação internacional, cruzamento de dados financeiros e rastreamento indireto de patrimônio.

A ideia de que “dinheiro fora do Brasil não é visto” não é mais verdadeira.

Existem duas formas principais:

1. Cooperação internacional automática (CRS)

O principal mecanismo hoje é o CRS – Common Reporting Standard, criado pela OCDE.

Como funciona na prática:

Bancos estrangeiros identificam clientes brasileiros (nacionalidade, CPF, endereço)
Informam anualmente às autoridades fiscais locais:

Saldo em conta

Rendimentos (juros, dividendos)

Movimentações relevantes

Essas informações são enviadas automaticamente ao Brasil

📌 O Brasil participa do CRS por meio da Receita Federal do Brasil.

👉 Não depende de investigação. É automático.

2. FATCA US

Quando há EUA no caminho

Se houver:

Conta nos EUA

Investimentos em dólar

Plataformas financeiras ligadas aos EUA

Entra em cena o FATCA, acordo entre o Brasil e o governo norte-americano.

📌 Bancos e corretoras informam:

Titularidade
Saldos
Rendimentos da lista

👉 Mesmo quem mora fora pode ser reportado por conexão financeira com os EUA

Etapas do Processo

Como funciona a assessoria jurídica para comunicação de saída fiscal

Consulta Inicial

Análise preliminar da situação fiscal e identificação de pendências

Diagnóstico

Levantamento da documentação necessária e orientação sobre procedimentos

Assessoria na Regularização

Auxílio na preparação e envio da documentação à Receita Federal

Acompanhamento

Monitoramento do andamento processual junto aos órgãos competentes

Tagid Lage

Advogado especialista em Direito Tributário e Internacional
Professor, palestrante e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT)
 Ordem dos Advogados de Portugal: OA 58.310L
Inscrição na OAB Brasil (481281-SP)

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