Este artigo constitui a continuação da primeira parte do estudo “Sentença favorável. Parte 1”. Na etapa anterior, foram analisadas as providências iniciais posteriores à sentença judicial favorável. Após a sentença, deverão ser observadas tanto as providências fiscais eventualmente decorrentes da decisão judicial quanto as providências processuais necessárias à certificação do trânsito em julgado.
Nesta segunda parte, o enfoque recai sobre as etapas administrativas subsequentes, compreendendo a transcrição dos registros civis perante o Comune competente, as eventuais exigências documentais (sospensiva), a definição das responsabilidades dos envolvidos, a inscrição no Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero (AIRE) e, por fim, a emissão do passaporte italiano. Trata-se da fase destinada à efetiva concretização do reconhecimento judicial da cidadania italiana perante a Administração Pública italiana.
3.2 A sospensiva: exigências formuladas pelo Comune
Durante a análise da documentação, o oficial dello Stato Civile poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar. Na prática administrativa, essa situação é frequentemente denominada ‘sospensiva’.
Embora a terminologia possa suscitar preocupação entre os requerentes, a sospensiva não se confunde com o indeferimento do pedido de transcrição. Trata-se de medida administrativa destinada à complementação documental ou ao esclarecimento de informações consideradas insuficientes para o prosseguimento do procedimento.
As exigências formuladas pelo Comune podem decorrer, entre outras hipóteses, de divergências nominais entre os documentos, inconsistências cronológicas na cadeia documental, necessidade de esclarecimentos acerca da linha genealógica, ausência de tradução juramentada ou de apostilamento, quando exigíveis, bem como da solicitação de documentos complementares destinados à comprovação das informações constantes dos registros.
A atuação do oficial dello Stato Civile na formação, verificação e transcrição dos atos de estado civil encontra fundamento no DPR nº 396/2000, diploma que atribui ao oficial do registro civil italiano a responsabilidade pela verificação da regularidade formal dos documentos submetidos à transcrição.
Nesse contexto, a sospensiva constitui mecanismo de controle administrativo destinado a assegurar a conformidade dos registros civis com o ordenamento jurídico italiano. O atendimento adequado e tempestivo das exigências apresentadas é, portanto, indispensável para a continuidade do procedimento e para a conclusão da transcrição dos atos de estado civil.
4. Responsabilidades na fase pós-sentença
A etapa posterior ao reconhecimento judicial da cidadania italiana envolve atribuições distintas entre o advogado ou representante constituído na Itália e o requerente. A adequada definição dessas responsabilidades contribui para a maior eficiência na condução do procedimento administrativo e reduz a possibilidade de atrasos decorrentes da inobservância das providências necessárias.
4.1. Atribuições do advogado ou representante na Itália
Em regra, compete ao profissional responsável pelo acompanhamento do procedimento em território italiano acompanhar a emissão do Modello F24 para o recolhimento do imposto de registro da sentença, monitorar o decurso do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado, providenciar o recolhimento das taxas fiscais quando houver previsão contratual, protocolar a documentação necessária perante o Comune competente e atender às eventuais exigências administrativas, denominadas sospensiva, formuladas pelo oficial do Stato Civile.
A extensão dessas atribuições poderá variar conforme os termos do contrato celebrado entre o profissional e o requerente. Por essa razão, é recomendável que as obrigações de cada parte sejam previamente estabelecidas de maneira clara, especialmente quanto ao acompanhamento processual, ao protocolo de documentos, ao pagamento de despesas e ao atendimento de exigências formuladas pelas autoridades italianas.
4.2. Atribuições do requerente
Ao requerente, especialmente quando residente fora do território italiano, cabem as providências de natureza pessoal e administrativa necessárias à conclusão do procedimento. Entre essas providências estão o fornecimento de documentos complementares quando solicitados pelo advogado, pelo representante ou pelo Comune, a realização do cadastro no portal consular FAST IT, o requerimento de inscrição no
Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero (AIRE) e a solicitação de agendamento para a emissão do passaporte perante o consulado italiano competente.
O cumprimento tempestivo dessas obrigações contribui para a regular continuidade do procedimento e evita atrasos na efetivação administrativa do reconhecimento da cidadania italiana. A demora no envio de documentos, no preenchimento de formulários ou na realização de procedimentos consulares poderá comprometer o andamento das etapas subsequentes.
4.3. A importância do suporte jurídico especializado
Embora determinadas etapas, como a inscrição no AIRE e a solicitação do passaporte italiano, sejam formalmente de responsabilidade do requerente, a complexidade dos procedimentos administrativos e consulares frequentemente recomenda o acompanhamento por profissional especializado.
O suporte jurídico possibilita maior segurança na utilização das plataformas eletrônicas disponibilizadas pelas autoridades italianas, no correto preenchimento dos formulários exigidos e na conferência da documentação apresentada. Essa assistência também contribui para a redução de inconsistências capazes de ocasionar exigências complementares ou atrasos procedimentais.
Além disso, a assistência técnica qualificada favorece o acompanhamento das etapas administrativas subsequentes à sentença judicial, proporcionando maior previsibilidade e eficiência na conclusão do processo de reconhecimento da cidadania italiana. A atuação profissional, contudo, deve observar os limites estabelecidos no contrato celebrado com o requerente, especialmente quanto às providências que permanecerão sob responsabilidade deste.
5. Inscrição no Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero (AIRE)
Concluída a transcrição dos registros civis perante o Comune competente, quando o cidadão italiano mantiver residência habitual no exterior, deverá ser observada a disciplina da inscrição no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero), nos termos da Lei nº 470/1988, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11/2026.
A inscrição na AIRE constitui o registro anagráfico do cidadão italiano residente no exterior e permite sua vinculação administrativa à circunscrição consular competente para a prestação dos serviços consulares.
Entre as principais finalidades da inscrição estão a viabilização da emissão do passaporte italiano, o acesso aos serviços prestados pelas repartições consulares, a manutenção
atualizada dos dados cadastrais perante a administração pública italiana e o exercício do direito de voto nas eleições e consultas populares realizadas no exterior.
Cumpre ressaltar que a inscrição no AIRE não encerra as obrigações cadastrais do cidadão italiano. Sempre que houver alteração de endereço, estado civil ou qualquer outra informação relevante, recomenda-se a atualização dos dados perante o consulado competente, a fim de preservar a regularidade cadastral e evitar dificuldades no acesso aos serviços consulares.
A atualização das informações cadastrais também se mostra relevante para a comunicação entre o cidadão e as autoridades italianas, especialmente em relação a atos de estado civil, procedimentos eleitorais e demais serviços consulares disponibilizados pela administração italiana.
6. Emissão do passaporte italiano
Após a regularização do reconhecimento e a atualização dos registros competentes, o cidadão poderá requerer a emissão do passaporte perante a autoridade italiana competente, observados os requisitos administrativos e consulares aplicáveis.
A disciplina normativa relativa ao passaporte italiano encontra fundamento na Lei n. 1185, de 21 de novembro de 1967, diploma que regulamenta sua emissão, renovação e utilização.
Embora o passaporte represente o documento mais conhecido associado à cidadania italiana, sua emissão constitui apenas a etapa final de um procedimento administrativo composto por diversas fases sucessivas. Cada uma dessas fases é necessária para a consolidação prática do reconhecimento obtido judicialmente e para a regularização da situação civil e cadastral do cidadão perante as autoridades italianas.
Após o deferimento do pedido e a conferência dos requisitos aplicáveis, o consulado procederá à emissão do documento, permitindo ao cidadão exercer os direitos decorrentes de sua nacionalidade italiana, observadas as exigências administrativas e consulares pertinentes.
Desse modo, a emissão do passaporte não deve ser compreendida como consequência automática da sentença judicial. Antes de sua solicitação, é necessário que tenham sido concluídas as providências relacionadas à regularização da decisão, à transcrição dos atos de estado civil e à inscrição do cidadão no AIRE.
7. Conclusão
A obtenção de sentença favorável no processo de reconhecimento judicial da cidadania italiana representa importante resultado jurídico para os descendentes de italianos que buscam o reconhecimento de um direito originário transmitido pelo vínculo de sangue, segundo o princípio do iure sanguinis. A decisão judicial favorável reconhece jurisdicionalmente o direito à cidadania italiana. Após o trânsito em julgado, contudo, permanecem necessárias determinadas providências administrativas destinadas ao cumprimento da decisão e à atualização dos registros de estado civil e anagráficos do cidadão.
A regularização fiscal da sentença, a certificação do trânsito em julgado, a transcrição dos atos de estado civil perante o Comune, a inscrição no AIRE e, por fim, a emissão do passaporte italiano constituem etapas interdependentes. O cumprimento ordenado dessas providências é indispensável para a plena efetivação do reconhecimento judicial da cidadania.
Embora esse percurso administrativo exija atenção, organização e acompanhamento contínuo, trata-se da fase conclusiva de um procedimento que frequentemente demanda anos de preparação documental e tramitação processual. A sentença favorável, por si só, não substitui a necessidade de cumprimento das formalidades administrativas exigidas pelas autoridades italianas.
Mais do que possibilitar a obtenção de um documento de viagem, o reconhecimento da cidadania italiana representa a confirmação jurídica de um vínculo histórico, familiar e cultural preservado ao longo de gerações. Sob essa perspectiva, o passaporte italiano simboliza não apenas o exercício de direitos decorrentes da nacionalidade, mas também a materialização de uma identidade oficialmente reconhecida pelo ordenamento jurídico italiano.
Por essa razão, recomenda-se que todas as etapas posteriores à sentença sejam conduzidas com observância das exigências legais e administrativas aplicáveis, mediante organização documental, cumprimento dos prazos e acompanhamento das comunicações expedidas pelas autoridades competentes. Somente assim será possível assegurar a efetiva conclusão do procedimento e o exercício regular dos direitos inerentes à cidadania italiana.
Por Nivea Letícia & Dr. Tagid Lage | Revisado por Karine Benci
