O mito da maioridade: porque o aniversário de 18 anos não cancela o boleto da pensão?
Introdução É comum a crença de que o direito à pensão alimentícia se extingue automaticamente quando o filho completa 18 anos. No imaginário popular, a maioridade civil é vista como um marco definitivo para o encerramento da obrigação alimentar. Contudo, essa percepção não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. A pensão alimentícia não é um […]
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