Introdução

Construir uma vida a dois envolve planos, responsabilidades e decisões que vão muito além da convivência cotidiana. Para muitos casais, essa relação representa a formação de uma família e, justamente por isso, pode produzir consequências jurídicas que merecem atenção.

Uma dúvida frequente é: é necessário formalizar a união estável para que ela exista?

A resposta é não. A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e pode ser caracterizada independentemente da lavratura de escritura pública. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, ela se configura pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Assim, a ausência de um documento de cartório não impede, por si só, o reconhecimento da união estável. Entretanto, documentar a relação pode facilitar a comprovação do vínculo e tornar mais claras determinadas escolhas patrimoniais.

 

Quais são os requisitos para caracterizar a união estável?

A caracterização depende da análise da realidade da relação. A lei não estabelece prazo mínimo de convivência nem exige, como requisito geral, que o casal more sob o mesmo teto ou tenha filhos em comum. O ponto central é a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção presente de constituir família.

A existência de conta conjunta, endereço comum, dependência em plano de saúde, filhos ou declaração formal pode ser relevante, mas nenhum desses elementos, isoladamente, necessariamente determina a conclusão. O reconhecimento depende das circunstâncias concretas e das provas disponíveis.

A lei também prevê impedimentos para a constituição da união estável, ressalvada a situação de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato. Quando há casamento anterior, relacionamento simultâneo ou outras particularidades familiares, é importante examinar a situação com cuidado.

 

A união estável gera direitos?

Sim. Embora a união estável e o casamento sejam institutos jurídicos distintos, ambos são reconhecidos como formas de constituição familiar e podem produzir efeitos jurídicos importantes. Conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis, o reconhecimento da união estável pode ser relevante para:

• definição dos efeitos patrimoniais da relação e eventual partilha de bens;
• direitos sucessórios, observadas a legislação e a jurisprudência aplicáveis;
• requerimentos previdenciários, desde que cumpridos os requisitos específicos;
• inclusão de companheiro ou companheira como dependente em plano de saúde, seguro ou outro benefício, conforme as regras pertinentes;
• comprovação do vínculo perante bancos, seguradoras, órgãos públicos e outras instituições.

A formalização pode ajudar a demonstrar a relação, mas não assegura automaticamente a concessão de benefícios: cada instituição ou autoridade pode exigir documentos e provas específicos.

 

E os bens? Qual é o regime patrimonial da união estável?

Na ausência de contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.

Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a união, em regra, integram o patrimônio comum, ainda que estejam registrados em nome de apenas um dos companheiros. Existem exceções legais, como determinadas doações e heranças, além de bens que a lei considera particulares.

O casal pode estabelecer por escrito outro regime de bens, desde que observados os requisitos legais. Essa escolha pode ter consequências relevantes quando há imóveis, empresas, investimentos, patrimônio anterior à relação, dívidas ou filhos de relacionamentos anteriores.

Antes de escolher o regime, recomenda-se analisar a situação patrimonial do casal e os efeitos da opção, inclusive quanto à proteção de terceiros e de credores.

 

Como formalizar a união estável?

Uma das formas mais conhecidas de formalização é a escritura pública de união estável, lavrada em Tabelionato de Notas. O instrumento pode registrar a declaração do casal sobre a existência da união e, conforme o caso, informações como a data indicada para o início da convivência e o regime de bens escolhido.

Também existem mecanismos de formalização perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, como o termo declaratório, além da possibilidade de reconhecimento judicial quando há controvérsia. A escolha do instrumento depende dos objetivos do casal e das exigências legais aplicáveis.

A escritura pública não se confunde com o casamento civil e não transforma, por si só, a união estável em casamento. Além disso, a declaração de uma data de início não significa que todos os efeitos jurídicos e patrimoniais serão automaticamente reconhecidos a partir dela. A data pode ser relevante para a análise de fatos e direitos, mas seus efeitos dependem da legislação, do instrumento e das circunstâncias concretas.

O registro do título no Registro Civil pode conferir efeitos perante terceiros, conforme as normas registrais aplicáveis. Por isso, vale verificar com o tabelionato ou o registro competente qual procedimento atende melhor à finalidade pretendida.

 

E os filhos?

A existência de filhos pode ser mencionada no instrumento quando pertinente, mas essa declaração não altera, por si só, os direitos e deveres decorrentes da filiação.

Questões como guarda, convivência familiar, alimentos e planejamento sucessório devem ser analisadas separadamente quando necessário. A formalização da união estável não substitui decisões judiciais ou instrumentos específicos exigidos para tratar desses temas.

 

Quais documentos podem ser necessários?

A documentação varia conforme o cartório, o procedimento escolhido e a situação civil de cada pessoa. Em geral, podem ser solicitados:

• documento oficial de identificação com foto e CPF de ambos os companheiros;
• comprovante de residência e informações sobre a profissão, conforme solicitado pelo cartório;
• certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada, conforme o estado civil;
• em caso de divórcio ou viuvez, documentos que comprovem a situação, quando exigidos;
• informações sobre filhos, se forem pertinentes ao ato;
• dados e documentos necessários à definição do regime de bens, conforme o caso.

Essa lista é apenas orientativa. Recomenda-se consultar previamente o tabelionato ou o Registro Civil escolhido para confirmar os documentos e as exigências aplicáveis.

 

Afinal, é necessário fazer uma escritura?

Não. A união estável pode existir mesmo sem escritura pública, desde que estejam presentes os requisitos legais. A formalização, entretanto, pode tornar mais simples a comprovação do vínculo e documentar escolhas relevantes, especialmente sobre o regime de bens.

O documento pode ser útil em procedimentos perante instituições financeiras, planos de saúde, seguradoras, órgãos previdenciários e outras entidades, mas a aceitação e os requisitos de prova variam conforme a situação. Portanto, é prudente confirmar previamente quais documentos serão exigidos pela instituição destinatária.

 

Quando a orientação jurídica é especialmente importante?

Em situações simples, o casal pode consultar diretamente o cartório sobre as opções de formalização e a documentação necessária. Uma orientação jurídica individualizada pode ser especialmente útil quando existem patrimônio significativo, imóveis, empresas, investimentos, dívidas, heranças, filhos de relações anteriores ou dúvidas sobre o início da convivência.

A análise permite compreender as consequências dos diferentes regimes de bens, avaliar a redação do instrumento e identificar questões que podem exigir providências adicionais. O objetivo é que a decisão seja tomada de forma consciente, levando em conta a realidade familiar e patrimonial do casal.

 

Formalizar também é uma forma de planejar

A união estável é uma forma legítima de constituição familiar e pode produzir efeitos jurídicos relevantes mesmo sem escritura pública. A formalização não é requisito geral para sua existência, mas pode contribuir para documentar a relação, esclarecer escolhas patrimoniais e facilitar a comprovação do vínculo.

Mais do que colocar a relação no papel, formalizar pode representar uma decisão de planejamento, transparência e segurança jurídica. Cada família possui uma história, uma realidade patrimonial e necessidades próprias; por isso, conhecer os direitos envolvidos e compreender as consequências das escolhas é uma forma de organizar o presente e planejar o futuro.

Buscar a orientação jurídica é importante, pois considera as particularidades de cada casal e esclarece as alternativas disponíveis para formalizar a união estável de maneira compatível com seus objetivos e com a legislação aplicável.

 

Por Clayton Ribeiro & Dr. Tagid Lage | Revisado por Karine Benci