Desmistificando o ICMS Parte 2: A Reforma Tributária e o Futuro do Imposto

Na primeira parte deste estudo, examinamos os alicerces operacionais do ICMS: a sistemática da não-cumulatividade, a técnica do cálculo “por dentro”, o regime de substituição tributária (ICMS-ST) e os fatores estruturais que tornaram o tributo o mais complexo e litigioso do sistema jurídico brasileiro.

Diante desse cenário, impõe-se a questão central: o que acontecerá com o ICMS após a promulgação da Reforma Tributária?

A resposta exige uma ressalva: o ICMS será progressivamente substituído pelo IBS ao longo do período de transição previsto pela EC nº 132/2023, com conclusão prevista para 2033.

1. 
   

   A Nova Matriz Constitucional do Consumo (EC nº 132/2023)

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a nova matriz constitucional da tributação sobre o consumo, posteriormente regulamentada, em parte substancial, pela Lei Complementar nº 214/2025 ao instituir o modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual, ou seja IVA Dual, composto pelo IBS e pela CBS, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo.

A espinha dorsal dessa transformação assenta-se na criação de duas exações centrais:

1. • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), no período de transição constitucionalmente estabelecido.
   • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): A CBS, de competência da União, foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, com fundamento no art. 195, V, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, substituirá as contribuições federais sobre o faturamento (PIS/Pasep e Cofins).

A disciplina e os critérios de integração dessa nova ordem tributária estão alicerçados nas normas gerais complementares editadas pelo Congresso Nacional, consolidando as diretrizes de apuração, regimes aduaneiros e mecanismos de compensação financeira.

2. A Virada de Paradigma: A tributação no Destino 

Uma das modificações estruturais mais relevantes reside na consagração do princípio do destino (art. 156-A, § 1º, V, da CF/88).

1. • Modelo vigente (ICMS): Opera sob um regime híbrido (origem e destino), com partilha de alíquotas nas operações interestaduais e mecanismos complexos de equalização, a exemplo do Diferencial de Alíquota (DIFAL).
   • Novo modelo (IBS): A arrecadação do IBS observará o princípio do destino, de modo que a receita correspondente à operação seja atribuída aos entes federativos de acordo com as regras constitucionais e legais aplicáveis ao local de consumo.

Extinção da “Guerra Fiscal”: Ao deslocar a arrecadação para o local de consumo, tende-se a reduzir significativamente o incentivo para que entes federados concedam renúncias fiscais unilaterais na origem com o objetivo de atrair plantas fabris ou centros de

distribuição.

 3. Uniformidade Normativa e Governança Federativa

A fragmentação decorrente da existência de múltiplas legislações estaduais e municipais será substituída por um modelo de maior uniformidade normativa:

• • Legislação Única Nacional: O IBS será regido por uma lei complementar federal de incidência nacional, regulamentações e normas complementares, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de compensação e hipóteses de imunidade idênticos em todo o país.

Comitê Gestor do IBS (art. 156-B da CF/88): Órgão colegiado integrado de forma paritária por representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, dotado de competência técnica para arrecadar o tributo, processar as compensações de créditos, distribuir o produto da arrecadação e dirimir o contencioso administrativo.

4. Cronograma de Transição: O ICMS Acaba em 2026?

Não. O ano de 2026 marca a fase de teste e implementação inicial e a adaptação do ambiente de negócios. Em 2027 haverá o avanço da CBS e início da redução/transformação de tributos federais abrangidos pela reforma.   Entre 2029 e 2032 ocorrerá a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e aumento correspondente da participação do IBS. Em 2033 haverá a conclusão da transição, com extinção do ICMS e do ISS nos termos da reforma.

5. Quadro Comparativo: ICMS versus IBS

6. Impactos Práticos na Gestão Empresarial

A Reforma Tributária transcende a esfera da readequação de alíquotas, demandando governança corporativa e planejamento preventivo:

1. Adequação de Sistemas e Compliance: Reformulação dos sistemas de ERP, emissão de documentos fiscais eletrônicos e parametrização das novas regras de crédito.
2. Revisão Contratual e Formação de Preços: Reprecificação de contratos de fornecimento de longo prazo diante da extinção do cálculo “por dentro” e da eliminação de benefícios regionais.
3. Gestão de Saldos Credores Acumulados: Acompanhamento rigoroso dos créditos de ICMS escriturados até 2032, cujo ressarcimento ou compensação seguirá os prazos e condições fixados na legislação de transição.
4. Convivência de Regimes: Entre 2026 e 2032, as empresas deverão operar simultaneamente no modelo da Lei Kandir e no regramento do IBS, exigindo dupla acuidade técnica.

Conclusão

O ICMS desempenhou papel determinante na consolidação da arrecadação estadual pelas últimas quatro décadas. Todavia, a cumulação de disparidades regionais, a multiplicidade de obrigações acessórias e o contencioso fiscal

endêmico tornaram indispensável a transição para um modelo moderno de valor agregado.

A transição inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 não representa uma ruptura instantânea, mas uma evolução técnica programada até 2033. Para os operadores do direito e gestores empresariais, compreender a mecânica do

ICMS permanece indispensável: somente dominando as bases do tributo que se extingue é possível navegar com segurança jurídica pelas regras do novo sistema que desponta.

Por Nivea Silva & Dr. Tagid Lage | Revisado por Dra. Karine benci